Secrets Desembargador Mauro Martins Top

Dessa forma, o TCO/BO poderá ser motivo ensejador por eliminações em concurso para as carreiras policiais.

3. A jurisprudência do STJ é pacífica pelo sentido de de que a omissão em prestar informações, dependendo de demandado por edital, na fase de investigação social ou do sindicância da vida pregressa, enseja a eliminação de candidato do concurso público.

Nesse sentido, no instante da análise por vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir através sua própria eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da função, o qual, sob a minha e sua ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo tentar reverter sua eliminação pela via administrativa e judicial.

A ser Nesse caso, pelo momento da análise de vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir pela sua própria eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da função, sua eliminaçãeste fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, será facultado tentar reverter esta decisão administrativamente e judicialmente.

Salienta-se de que, há leis (ex. estatutos) e editais dispondo expressamente que a demissãeste de cargo público anterior pelo exercício do função pública é passível por eliminaçãeste do candidato, isso poderá ocorrer ainda de que a demissãeste nãeste possua ocorrido a bem do serviçeste. Veja a jurisprudência:

2. A doutrina Ainda mais moderna vem aceitando a possibilidade por incursão do poder judiciário pelo mé especialmenterito administrativo, quando o ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relação ao sentido comum e ético de uma sociedade. Jurisprudência.

RECURSO DE APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo por policial militar, que aprovado nas provas a qual se submeteu, foi eliminado do concurso na investigação social Previsão pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigaçãeste social que apurou fatos nãeste mencionados no formulário preenchido pelo autor: este por possuir um veículo e deter dívida em seu nome, além por duas multas do trânsito.

Fiscalizar a propaganda não tem nada a olhar utilizando controlar seu conteúdo. Além do Ainda mais, eventuais punições por notícias falsas sãeste apuradas em processo, com contraditório. E nãeste Têm a possibilidade de nunca este juiz ficar se imiscuindo na retórica política. Imaginamos que este TRE faça isso usando boas intenções, mas destas este inferno está cheio. Por modo qual, entendendo louvável a intenção, recomendamos à Corte Eleitoral que esqueça essa ideia, antes até de que provoque 1 estrago no pleito. E, ao acatar minha e sua sugestão por desfazer esse núcleo do caça fantasmas, utilize ESTES valorosos servidores para ir às escolas, num projeto do educaçãeste midiática, ensinando ESTES jovens a detectar notícias falsas. P.R.I. (Compartilhe)

Infelizmente, nãeste há como garantir seu emprego público. Este servidores públicos como ele estatutários , regidos através oito.112/90, possuem a opçãeste do ao invfois de pedir a exoneraçãeste de modo a ocupar moderno cargo público, pedir a vacância para que se necessário solicite a recondução ao cargo anterior, contudo não vejo essa eventualidade ao empregado público.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATO EXCLUÍDO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ABSOLVIÇÃO JUDICIAL EM AÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – É dever da Administraçãeste respeitar as normas do concurso, notadamente aquelas de que se referem à investigação social do candidato, aí incluída a de essencia criminal. II – Não havendo sentença condenatória transitada em julgado, o princípio da presunção de inocência resta maculado, ante a eliminaçãeste por candidato a cargo público, ainda na fase do investigaçãeste social do certame, por deter sido verificada a existência do inquérito ou ação penal em curso à época.

2. A Investigaçãeste Social deverá considerar ESTES assentamentos funcionais dos candidatos, se servidores públicos.

A jurisprudência é pacíVive pelo sentido por qual é legal a eliminação de candidato qual foi condenado e há sentença transitado em julgado (sem eventualidade por recurso).

1. Entende a jurisprudência desta Corte qual a investigação social nãeste se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais qual eventualmente possua praticado.

Eliminar este candidato na fase por investigaçãeste social devido ao cometimento de crimes por parentes ou vizinhos próximas viola a não transcendência da pena e a presunçãeste do inocência:

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